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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 90
Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

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Resumo Jurídico

O Artigo 90 do Código de Processo Civil: A Importância do Princípio da Boa-Fé nos Atos Processuais

O Código de Processo Civil brasileiro, em seu artigo 90, estabelece uma regra fundamental para a condução dos processos judiciais: a obrigação de as partes agirem com lealdade e boa-fé. Essa disposição não é meramente formal, mas sim um pilar que sustenta a justiça e a eficiência do sistema processual.

O que significa agir com boa-fé no processo?

Agir com boa-fé no processo judicial significa que as partes, seus advogados e demais intervenientes devem pautar suas condutas pela honestidade, transparência e cooperação. Isso se traduz em:

  • Veracidade: Apresentar fatos e provas verdadeiras, sem omitir informações relevantes ou deturpar a realidade.
  • Lealdade: Não utilizar de artifícios ou manobras que visem induzir o juiz a erro ou prejudicar a outra parte de forma indevida.
  • Cooperação: Colaborar com o andamento do processo, cumprindo prazos, comparecendo às audiências e agindo de forma a não criar embaraços desnecessários.
  • Respeito: Manter uma postura respeitosa com o juiz, os demais advogados, as partes e todos os servidores da justiça.

Quais as consequências de agir de má-fé?

O descumprimento do dever de lealdade e boa-fé acarreta consequências jurídicas severas para a parte infratora. O próprio artigo 90 prevê que a parte que litigar de má-fé poderá ser condenada a pagar multa, fixada de acordo com a gravidade da conduta e o proveito econômico obtido, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que lhe causou.

Além da multa e da indenização, a má-fé processual pode levar a outras sanções, como a condenação em perdas e danos, e até mesmo a configuração de crime de falsidade ideológica, dependendo da gravidade do ato.

Por que a boa-fé é tão importante?

A exigência da boa-fé no processo civil visa garantir a efetividade da justiça e a confiabilidade do sistema. Quando as partes agem com lealdade, o processo se torna mais célere e justo, pois o juiz tem acesso a informações corretas para tomar sua decisão. A má-fé, por outro lado, distorce a realidade, prolonga desnecessariamente os litígios e gera insegurança jurídica.

Em suma, o artigo 90 do Código de Processo Civil reforça a ideia de que o processo judicial não é um jogo de "vale tudo", mas sim um ambiente regido por princípios éticos e de cooperação, onde a busca pela verdade e pela justiça deve ser o norte de todos os envolvidos.